Tráfico de Drogas: minorante do Tráfico Privilegiado

Direito Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM recurso especial. Tráfico de Drogas. Minorante do Tráfico Privilegiado. atos infracionais. dedicação demonstrada . MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. Natureza Objetiva. prisão preventiva. gravidade concreta. Agravo REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, para preservar o não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei e a prisão preventiva.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos nos autos que indiquem o comércio habitual de drogas pelo réu a justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

3. Questiona-se, ainda, se a majorante no tráfico possui natureza objetiva, dispensando a comprovação de dolo específico ou de exploração do local para o comércio ilícito; e se há elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva.

III. Razões de decidir

4. A instância antecedente, soberana na análise dos fatos, concluiu que o agravante se dedicava a atividades criminosas, com base em elementos como histórico infracional, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

5. A jurisprudência do STJ admite que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante, desde que devidamente fundamentado.

6. Para a incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 40, III, da Lei AntiDrogas, é suficiente a prática do delito nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo desnecessário que a distribuição e venda da droga tenham como destinatários os frequentadores destes locais.

7. Conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

8. Nesses autos, a prisão preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública dada a reiteração delitiva do réu, que respondeu a diversos atos infracionais quando menor, inclusive análogos ao tráfico.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O histórico infracional, devidamente fundamentado, pode ser utilizado para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Para a incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 40, III, da Lei AntiDrogas, é suficiente a prática do delito nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo desnecessário que a distribuição e venda da droga tenham como destinatários os frequentadores destes locais. 3. O magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.916.596/SP, Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08.09.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.944.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025; STJ, REsp n. 2.050.434/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, AgRg no HC 760.104/ES, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022; STJ, HC 492.181/CE, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 1º/7/2019.