TSTAg-ROT 0028364-43.2023.5.04.0000
Desrespeito às normas de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Ambiental
- Desrespeito às normas de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho
- Perda superveniente do objeto
- Segurança denegada, de ofício
Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula nº 414, III, do TST. Segurança denegada, de ofício.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, denegar, de ofício, o mandado de segurança em decorrência da perda superveniente do objeto, com fundamento nos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Brasília, 18 de março de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator