TSTAg-AIRR 0011719-07.2024.5.18.0003
Intervalo intersemanal: julgamento extra petita
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Intervalo intersemanal
- Julgamento extra petita
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reformou a decisão de 1º grau, porquanto a condenação estaria fora dos limites do pedido, tendo o juízo de primeira instância deferido o pagamento em dobro dos RSR, sendo que o pedido teria sido o pagamento dos intervalos intersemanais. Vê-se que o reclamante sequer se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, de que a condenação ao pagamento em dobro dos RSRs seria extra petita, motivo pelo qual verifica-se que o recurso está desfundamentado. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator