Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011719-07.2024.5.18.0003

Intervalo intersemanal: julgamento extra petita

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intersemanal
  • Julgamento extra petita
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reformou a decisão de 1º grau, porquanto a condenação estaria fora dos limites do pedido, tendo o juízo de primeira instância deferido o pagamento em dobro dos RSR, sendo que o pedido teria sido o pagamento dos intervalos intersemanais. Vê-se que o reclamante sequer se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, de que a condenação ao pagamento em dobro dos RSRs seria extra petita, motivo pelo qual verifica-se que o recurso está desfundamentado. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.