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Jurisprudências

TSTAIRR 1002393-74.2024.5.02.0383

Adicional noturno: adicional de periculosidade, adicional de insalubridade

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada pronunciou-se no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela ré, mediante os seguintes fundamentos: I) quanto ao adicional de periculosidade, o disposto art. 1º-A da IN n. 40/2016 do TST; II) em relação ao adicional noturno, o previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; III) a respeito da compensação de jornada/atividade insalubre, a incidência da Súmula n. 422, I, do TST; e IV) atinente aos temas honorários periciais/rescisão indireta/ honorários advocatícios, o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. 3. Nas razões do agravo, em que pese haver uma impugnação genérica acerca da incidência da Súmula n. 422 e do disposto no art. 896, § 1º, I e § 9º, da CLT, a ré sequer menciona o tema recursal específico em relação ao qual foram erigidos os referidos óbices, e limita-se a repisar os fundamentos de mérito quanto aos temas recorridos, o que atrai a incidência da Súmula n. 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 14 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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