Inépcia da denúncia: não verificada

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O trancamento do inquérito policial e/ou da ação penal constitui medida excepcional, somente admitida quando, dos autos, emergirem de plano, sem necessidade de aprofundado exame probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade do delito.

2. No caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois expõe, em detalhe, o suposto esquema criminoso do qual o recorrente seria integrante, descreve a conduta atribuída a ele e aos demais denunciados, bem como indica a origem ilícita dos valores supostamente desviados.

3. Some-se a isso o fato de que, no curso da ação penal de origem, a defesa apresentou alegações finais, nas quais rebateu a imputação ministerial, citando documentos constantes das investigações e sustentando a ausência de ilicitude nas condutas atribuídas, circunstância que, longe de evidenciar inépcia, reforça a aptidão da peça acusatória para permitir o exercício da ampla defesa.

4. Agravo regimental desprovido.