Cooperação jurisdicional: inexistência de omissão ou contradição

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTE DISTINGUIDO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da afirmação de competência do juízo da execução fiscal para a constrição sobre numerário, distinção do precedente indicado e delimitação da cooperação jurisdicional ao art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com manutenção da penhora em dinheiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão e contradição quanto ao precedente AgInt no CC n. 212.613/RS e ao dever de cooperação jurisdicional; (ii) saber se há omissão quanto ao pedido subsidiário de destinação do numerário aos créditos trabalhistas preferenciais; e (iii) saber se há omissão por falta de fundamentação analítica sobre o princípio da preservação da empresa e sobre as consequências práticas da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão ou contradição quanto ao precedente e à cooperação jurisdicional, pois o acórdão distinguiu o caso concreto e delimitou a incidência do art. 6º, § 7º-B, diante de penhora exclusivamente sobre numerário.

5. Inexiste omissão acerca da destinação de valores a créditos trabalhistas, uma vez que o acórdão assentou a competência do juízo da execução fiscal e indicou a via própria para inconformismos sobre preferência de créditos.

6. Não há omissão quanto ao princípio da preservação da empresa, porque o acórdão enfrentou a matéria ao fixar a regra específica do art. 6º, § 7º-B, e ao afastar a equiparação do numerário a bem de capital.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão distingue o precedente invocado e delimita a cooperação jurisdicional nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.

2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão indica a via própria e a competência do juízo da execução fiscal para questões de preferência de créditos. 3. Inexiste omissão quando a decisão enfrenta o princípio da preservação da empresa e afasta a equiparação do numerário a bem de capital."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CF, art. 105, I, d; CPC, arts. 1.022 e 69; CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.426/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.