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Jurisprudências

TSTAg-ARR 610-95.2017.5.08.0010

Auxílio-alimentação: transcrição no início das razões recursais

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • Transcrição no início das razões recursais
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o óbice ao provimento do agravo de instrumento e ao seguimento do recurso de revista eleito na decisão agravada (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Limita-se a impugnar óbice diverso do indicado na decisão agravada e a consignar fundamentos genéricos e estranhos à controvérsia. 3. Assim, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional

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