Impossibilidade

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a violação dos arts. 9º e 10 do CPC impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

2. Diante do delineamento fático descrito pelo órgão julgador, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do descumprimento dos encargos de doação e configuração da mora, demandaria o necessário reexame fático probatório, providência vedada na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Quanto à alegada violação do art. 373, I, do CPC, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte de origem, como requer a parte recorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno improvido.