TSTAg-AIRR 0000020-74.2023.5.14.0032
Limbo previdenciário: rescisão indireta
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Limbo previdenciário
- Rescisão indireta
- Verbas rescisórias
- Dano moral
- Justiça gratuita
- Dialeticidade inobservada
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO; 2. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS; 3. DANO MORAL; 4. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPERTINENTE DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator