Jurisprudências
STFHC 261.805 AgR
Violação sexual mediante fraude: impossibilidade de reiteração de habeas corpus
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Violação sexual mediante fraude
- Impossibilidade de reiteração de habeas corpus
- Prisão domiciliar
- Matéria não examinada pelo superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
- Ausência dos requisitos autorizadores
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.