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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 1.987.348

Benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1.182/STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do registro em reserva de lucros (art. 30 da Lei 12.973/2014), requisito não dispensado pela tese 3 do Tema 1.182/STJ e que, em mandado de segurança, ainda que preventivo, exige prova pré-constituída.

2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência da prova demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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