Petrobras responsabilidade subsidiária: procedimento licitatório simplificado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI Nº 9.478/97. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A SBDI-1 desta Corte Superior decidiu, por maioria, que: "1. O artigo 67 da Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º 2.745/98 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei n.º 8.666/93 e, consequentemente, com o item V da Súmula n.º 331 do TST. 2. No caso concreto, uma vez incontroverso que o contrato de prestação de serviços teve início ainda na vigência da Lei n.º 9.478/97, deve ser aplicada à hipótese a Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, impondo-se à tomadora dos serviços, Petrobras, a obrigação de arcar de forma subsidiária com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira" (E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 3/9/2021). 2. A Subseção ressalvou que, "em que pese o artigo 67 da Lei n.º 9.478/97 tenha sido revogado pela Lei n.º 13.303/2016, vigente a partir de 1º/7/2016, tem-se que os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até 24 meses após a vigência da nova lei permaneceram ainda regidos pela legislação anterior, consoante disposição transitória prevista no artigo 91, cabeça e § 3º, da lei revogadora". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras, ao fundamento de que a contratação da prestadora de serviços estava submetida ao Procedimento Licitatório Simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, afastando, por conseguinte, a incidência da Lei nº 8.666/93 e aplicando a Súmula nº 331, IV, do TST. 4. Com efeito, a PETROBRAS possui regramento específico previsto nas Leis nº 9.478/97 e nº 13.303/2016. Desse modo, submetida a contratação ao regime da Lei nº 9.478/97, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, independentemente da demonstração de culpa. 5. No caso, o contrato de trabalho vigorou de 03/07/2017 a 07/02/2020, tendo o Tribunal Regional consignado que a contratação da prestadora de serviços pela Petrobras se submeteu ao Procedimento Licitatório Simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98. Nesse contexto, é prescindível a demonstração de culpa da Petrobras para o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Precedentes. 6. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.