STJAgRg no AREsp 3.202.021
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: atirador desportivo com guia de tráfego que transportava pistola 9mm e munições de madrugada
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Desportivo
- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- Pretensão infringente
- Fungibilidade recursal
- Fundamento subsidiário incapaz de alterar o resultado
- Revisão obstada pela súmula n. 7/STJ
- Suposto equívoco quanto ao critério do horário
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIRADOR DESPORTIVO COM GUIA DE TRÁFEGO QUE TRANSPORTAVA PISTOLA 9MM E MUNIÇÕES DE MADRUGADA. PRETENSÃO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O DIREITO DE RETORNO PREVISTO NO ART. 5º, § 6º, DO DECRETO N. 9.846/2019. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO. CONCLUSÃO DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA EM DESLOCAMENTO DE IDA OU VOLTA DO CLUBE DE TIRO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTO EQUÍVOCO QUANTO AO CRITÉRIO DO HORÁRIO. RESTRIÇÃO NORMATIVA AFASTADA PELO ACÓRDÃO INTEGRATIVO DA ORIGEM. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recurso especial impugnava acórdão que manteve a condenação do embargante pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Atirador desportivo com guia de tráfego, ele transportava pistola 9mm, carregador e munições por volta das 3 horas. As instâncias ordinárias concluíram que ele não se dirigia ao clube de tiro nem dele retornava.
2. A decisão embargada aplicou, por analogia, a Súmula n. 283/STF e, ainda, a Súmula n. 7/STJ. Afastou também o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática. O embargante aponta omissão quanto ao fundamento do acórdão de origem que admitiu, por hipótese, a sua versão e quanto ao direito de retorno ao local de guarda previsto no art. 5º, § 6º, do Decreto n. 9.846/2019. Aponta, ainda, erro de premissa sobre o critério do horário.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou em erro de premissa capazes de afastar os óbices ao conhecimento do recurso especial.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração com pretensão exclusivamente infringente contra decisão monocrática são recebidos como agravo regimental. A intimação do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil é desnecessária quando as razões impugnam especificamente os fundamentos da decisão.
5. A decisão embargada examinou a premissa de que o réu voltava para casa depois de passar pela empresa. O fundamento do acórdão formulado para a hipótese de ser verdadeira a versão defensiva é subsidiário. Subsiste a conclusão principal de que não se comprovou a ida ao clube nem a volta dele. A sua revisão exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.
6. Não há erro de premissa nem contradição quanto ao horário. O acórdão dos embargos de declaração na origem integrou o da apelação e afastou a restrição de horário como requisito normativo. O horário remanesceu como dado de prova de que o réu não se dirigia ao clube.
7. As objeções ao precedente citado e ao dissídio jurisprudencial dependem das mesmas premissas e não subsistem. O pedido de intimação prévia da parte embargada fica prejudicado, porque se mantém o resultado.
IV. Dispositivo
8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.