Estupro de vulnerável: nulidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO ACESSO INTEGRAL ÀS PROVAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. COMPARTILHAMENTO DE TODA A PROVA PRODUZIDA. GARANTIDO ACESSO À DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALIENAÇÃO PARENTAL E MANIPULAÇÃO DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte; não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça revela que não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno; b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.

2. Na espécie, a defesa sustenta que não haveria tido acesso integral às provas. Entretanto, constato que todos os elementos probatórios empregados para fundamentar a condenação foram compartilhados nos autos, em observância à paridade de armas. Assim, não há falar em cerceamento de defesa.

3. Quanto à prova classificada como elemento central da tese defensiva, saliento, inicialmente, que a sua produção ocorreu em conformidade com as normas constitucionais e com os critérios legalmente estabelecidos que abordam a matéria. Nesse cenário, verifico que o dispositivo de armazenamento de dados (pen drive) foi entregue à polícia judiciária e a arrecadação foi devidamente formalizada nos autos.

4. No tocante ao conteúdo, integridade e confiabilidade da prova, a análise relativa à manipulação do material produzido e à prática de alienação parental pela genitora da ofendida são questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via recursal eleita. Ademais, a condenação do recorrente se baseou em elementos completamente desconectados da prova questionada.

5. Agravo regimental não provido.