Crimes contra o sistema financeiro nacional: associação criminosa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FONTE INDEPENDENTE E DESCOBERTA INEVITÁVEL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, em ação penal que condenou o recorrente por crimes previstos nos arts. 16 e 22 da Lei n. 7.492/1986, no art. 288 do CP, no art. 171, § 3º, do CP e no art. 304 combinado com o art. 297 do CP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o óbice da Súmula 7/STJ diante da alegação de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se é necessário o exame específico do alcance do Tema 990/STF para o deslinde do óbice processual; e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incide a Súmula 7/STJ quando o recurso especial demanda a reconstrução da gênese do acervo probatório e a revisão da cronologia, dos documentos e da vinculação entre feitos, pois tais providências configuram revolvimento do quadro fático-probatório.

4. O acórdão de origem assentou a licitude da prova com base em decisão judicial específica, autônoma e válida de quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como na inexistência de conexão com ação penal diversa.

5. Não há mera revaloração jurídica quando a tese defensiva pressupõe redefinir a presença ou ausência de nexo causal, a ruptura da cadeia de contaminação e a existência de fonte independente ou descoberta inevitável, o que requer reexame das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem.

6. A invocação do Tema 990/STF, no contexto em que a controvérsia é delimitada pela necessidade de revolvimento da moldura fática, não afasta o óbice processual, porque não altera a conclusão quanto à inviabilidade de reexame de provas no recurso especial.

7. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional e pressupõe ilegalidade manifesta, hipótese não configurada, sobretudo quando o recurso não supera os requisitos de admissibilidade.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.