Concurso público: teste de aptidão física

Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Convocação judicial. Redução da nota de corte. Cumprimento voluntário. Perda de objeto. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas editalícias. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.

II. Questão em discussão

2. Verificar se os argumentos apresentados no agravo regimental são aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem decidiu pela perda de objeto da ação de origem, em especial, diante da redução da nota de corte na terceira chamada do concurso, que tornou o autor habilitado, conforme a cláusula de barreira prevista no edital.

4. Sendo esses os fundamentos do acórdão, para se alcançar entendimento diverso daquele a que chegou o Tribunal de origem, seria necessárioreexaminar o acervo fático-probatório dos autos, bem como rever as cláusulas editalícias, o que não é admissível em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido