Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado padece dos seguintes vícios: (i) omissão, no que não apreciada “flagrante ilegalidade fática”; e (ii) contradição, uma vez desconsiderada a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há vício passível de ser corrigido mediante embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP, incluída a possibilidade de correção de erro material.

5. O julgador não está obrigado a pronunciar-se acerca do mérito de recurso manifestamente inadmissível. Precedentes.

6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida, consoante a jurisprudência pacífica do STF.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.