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Jurisprudências

STJREsp 2.230.000

Suspensão do processo em razão de irdr

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, proferido em agravo de instrumento, que manteve a suspensão do processo em razão do IRDR n. 5/TJTO.

2. A controvérsia versa sobre a manutenção da suspensão do processo originário por força de IRDR que abrange demandas relativas a contratos bancários envolvendo existência de contratação, ônus da prova, danos morais e litigância de má-fé.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a suspensão do feito em razão do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação do IRDR por ausência de identidade fática e jurídica, em afronta ao art. 976, § 4º, do CPC; (ii) saber se houve fundamentação genérica, em violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (iii) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional, em violação do art. 1.022, II, do CPC; (iv) saber se os limites de suspensão do art. 982 do CPC foram ampliados indevidamente; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à inaplicabilidade da suspensão por IRDR em hipóteses sem identidade material com o incidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração na origem, relativamente à alegada negativa de prestação jurisdicional e à deficiência de fundamentação sobre o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC.

6. Incide a Súmula n. 735 do STF porque, no caso concreto, o recurso especial pretende revisar decisão precária de suspensão do processo em razão de IRDR, insuscetível de impugnação pela via especial.

7. Incide a Súmula n. 13 do STJ porque o dissídio foi demonstrado com acórdãos do próprio Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a negativa de prestação jurisdicional é alegada sem a prévia oposição de embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 735 do STF para obstar o recurso especial que busca revisar decisão precária de suspensão do processo fundada em IRDR. 3. Incide a Súmula n. 13 do STJ quando o dissídio é demonstrado com julgados do mesmo Tribunal de origem."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, 1.025, 976, § 4º, 982 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284 e 735; STJ, Súmula n. 13; STJ, AgInt no AREsp n. 3.099.541/RR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, AREsp n. 2.587.206/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.976.992/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a negativa de prestação jurisdicional é alegada sem a prévia oposição de embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 735 do STF para obstar o recurso especial que busca revisar decisão precária de suspensão do processo fundada em IRDR. 3. Incide a Súmula n. 13 do STJ quando o dissídio é demonstrado com julgados do mesmo Tribunal de origem."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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