Gmfg/vm embargos de declaração cível em embargos de declaração cível em recurso de revista

GMFG/vm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se presta para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que poderão ser prestados esclarecimentos ou sanada omissão, sem efeito modificativo, hipótese dos autos. Constatada omissão na análise dos primeiros embargos de declaração quanto aos temas: "preliminar de nulidade do r. despacho agravado por não ter acolhido os embargos declaratórios a ele opostos - omissão quanto ao enfrentamento do cabimento do apelo no que diz respeito à matéria da incidência de juros de mora sobre a astreinte"; "indenização por dano moral coletivo. redução do valor arbitrado" e "astreinte - multa por descumprimento da obrigação de fazer e não fazer", necessário se faz o exame do acórdão ora embargado. Em relação ao erro material e contradição alegados, buscando o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, serão prestados esclarecimentos sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado anterior. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e sanar omissão, sem efeitos modificativos.