STJAgInt no AREsp 3.103.826
Prescrição: impugnação parcial de lançamento tributário
Relator(a): Afrânio Vilela
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Prescrição
- Impugnação parcial de lançamento tributário
- Distinguishing não configurado
- Ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada concluiu que a pretensão recursal demanda o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao conteúdo da impugnação administrativa e aos efeitos dela decorrentes, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Não se configura o distinguishing alegado quando a insurgência se limita a defender interpretação diversa do conjunto fático-documental examinado pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar erro na aplicação da ratio decidendi do acórdão recorrido.
3. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.