Arguição de inconstitucionalidade: beneficiário de justiça gratuita

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE PREJUDICADO. Trata-se de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT (com redação conferida pela Lei 13.467/2017), acolhida pela Sexta Turma desta Corte Superior quando da análise do ARR-604-22.2018.5.12.0017. Ocorre que o Tribunal Pleno, ao apreciar o Incidente de arguição de constitucionalidade nº ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114, julgou prejudicada a referida arguição de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que sobeja à parte desse dispositivo acerca da qual já houve declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito à ratio decidendi que servira de embasamento para o acórdão paradigmático, proferido no julgamento da ADI 5766 . Assim, tendo ocorrido manifestação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho sobre a inconstitucionalidade de § 4º do artigo 791 da CLT (com redação conferida pela Lei 13.467/2017), idêntica matéria objeto da arguição suscitada nestes autos, não se mostra possível prosseguir no seu julgamento, por perda de objeto. Incidente de arguição de constitucionalidade prejudicado.