Juízo falimentar e juízo criminal

Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal.

I. Caso em exame

1. Conflito de competência suscitado por Massa Falida de MMX Sudeste Mineração S.A. contra o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG e o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, referente à arrecadação e expropriação de bens de devedor falido e seus sócios, no contexto de desconsideração da personalidade jurídica e investigação criminal.

2. O Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro indeferiu o registro do bloqueio dos bens pessoais do ex-controlador, alegando inexistência de hierarquia entre os juízos, enquanto o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte determinou a indisponibilidade e arresto dos bens dos sócios/réus.

3. O Supremo Tribunal Federal determinou a abstenção de alienação ou disponibilidade de bens do sócio , conforme decisão na Rcl n. 62107/STF. No entanto, a destinação de recursos do patrimônio do ex-controlador está em exame no STF (Pet n. 8.754).

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo criminal para dispor sobre os bens da massa falida e dos sócios falidos, considerando a existência de medidas assecuratórias no âmbito criminal e a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito falimentar.

5. Há também a questão de saber se a competência para decidir sobre os bens de sócio, no contexto de falência e investigação criminal, deve ser atribuída ao juízo falimentar ou ao juízo criminal, à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

6. O conflito de competência não é conhecido, pois a destinação dos bens do sócio está sob exame do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, conflito a ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

7. Conflito de competência não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66; Lei n. 11.101/2005, art. 76; CP, art. 91, II, 'b'; Lei n. 9.613/1998, art. 7º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.512/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/10/2024; STJ, CC n. 164.478/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022.