Homicídio culposo, na direção de veículo automotor, qualificado

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. CORREÇÃO DE EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INIQUIDADES QUE NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente “[...] condenado pela prática do delito previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 09 (nove) meses [...]. O Tribunal de origem reduziu a pena de suspensão para 03 (três) meses, mantendo os demais termos da sentença [...]”.

II. Questão em discussão

2. Pretende-se a absolvição, a desclassificação ou o refazimento da dosimetria da pena aplicada.

III. Razões de decidir

3. A análise das pretendidas absolvição ou desclassificação, consideradas todas as questões suscitadas nesta impetração, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é irrealizável na ação constitucional do habeas corpus.

4. A “[...] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores” (RHC 119.961/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/5/2014). No caso, não há qualquer iniquidade no acórdão impugnado.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.