Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR 854-39.2012.5.01.0060
Equiparação salarial: plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Plano de cargos e salários
- Validade
- Óbice da súmula 126 do TST
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema, pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos e de provas (óbice da Súmula nº 126 do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional