Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAREsp 3.008.061

Parcelamento irregular do solo urbano qualificado

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO QUALIFICADO. VENDA DE LOTES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE E SEM TÍTULO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE. CESSÕES DE DIREITOS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ IMPUGNADOS DE FORMA GENÉRICA POR UM DOS RECORRENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM DOCUMENTOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU E EM PROVA ORAL JUDICIAL. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos pelos réus A. P. DA S. e P. K. contra decisões que inadmitiram os recursos especiais. Ambos foram condenados por parcelamento irregular do solo urbano qualificado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Tribunal de origem concluiu que promoveram a venda de lotes da Chácara 9-A sem autorização do órgão público competente e sem título legítimo de propriedade, com uso de cessões de direitos ideologicamente falsas.

2. O recurso especial de A. P. DA S. foi inadmitido pela incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. O de P. K., pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se os agravos impugnaram especificamente os fundamentos das decisões de inadmissão e, superado esse ponto, se o pedido de absolvição de P. K. por insuficiência de provas pode ser examinado sem o reexame do acervo fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ). A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos.

5. O agravo de A. P. DA S. limitou-se a afirmar que o recurso especial busca a revaloração das provas. Não indicou premissas fáticas incontroversas do acórdão nem as relacionou às teses recursais. Quanto à Súmula n. 83/STJ, invocou julgados de 2014, 2017 e 2020 sobre denúncia genérica. Não enfrentou o fundamento de que a sentença condenatória superveniente esvazia a alegação de inépcia. Também não apontou precedentes contemporâneos em sentido contrário.

6. O agravo de P. K. impugnou especificamente o único óbice da decisão de inadmissão. Por isso, deve ser conhecido.

7. A condenação de P. K. apoiou-se em cessões de direitos, documentos pessoais e cheque do corréu apreendidos na residência do réu. Apoiou-se também no depoimento judicial do policial responsável pela investigação e nas declarações do corréu na fase policial. Rever a suficiência desse conjunto exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Admite-se apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos.

IV. Dispositivo

8. Agravo em recurso especial de A. P. DA S. não conhecido. Agravo de P. K. conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de A. P. DA S. Conheceu do Agravo de P. K. para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.