Diferenças salariais indevidas: piso salarial previsto na lei nº 4.950-a/66

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MÉDICA VETERINÁRIA. ATENDIMENTO CESSADO NO LOCAL APÓS ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA º 126 DO TST. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de insurgência da reclamante contra o período da condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrente do piso salarial devido à categoria profissional de veterinário, previsto na Lei nº 4.950-A/66. No caso, o Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, registrou que a autora exerceu, nas dependências da reclamada, atividades próprias de profissional médico veterinário. Constatou, contudo, que, “no registro contido no dia 20/10/2020 (ID. 64103d5 - Pág. 11- f. 342), há relato de que houve visita do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ao local, ocasião em que foi orientado que, enquanto a estrutura de consultório médico-veterinário não estiver pronta e não for realizado o cadastro junto ao Conselho, as atividades veterinárias da loja ficam suspensas”. Pontuou que, “em depoimento pessoal, a própria reclamante admitiu que, a partir da segunda fiscalização promovida pelo CRMV, diante da orientação do órgão, deixou de prestar os atendimentos veterinários no local (gravação PJE Mídias - entre 13'32'' e 15', aproximadamente).” Diante disso, entendeu que a autora somente tem direito ao piso previsto na Lei nº 4.950-A/66 no período em que efetivamente realizou atendimentos veterinários na loja, motivo pelo qual limitou a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais até 27/11/2020, esclarecendo que, “tendo em vista a admissão da autora, bem como o registro do dia 27/11/2020, relatando que o órgão fiscalizador retornou ao local e orientou a retirada de todas as placas que indicavam a existência de assistência veterinária no local (ID. 64103d5 - Pág. 12 - 343), concluo que, a partir da referida data, cessaram os atendimentos veterinários no estabelecimento da ré.” Constata-se, portanto, que a decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, como pretende a reclamante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.