Recureso ordinário em habeas corpus: questões ambientais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURESO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES AMBIENTAIS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

2. As questões levantadas no recurso ordinário referem-se a normas ambientais que ampararam a denúncia, as quais, segundo o Tribunal a quo, devem ser apreciadas no decorrer da ação penal.

3. O agravante sustenta que as questões suscitadas não exigem incursão em conteúdo fático-probatório, mas simples análise da denúncia.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a análise de normas ambientais que amparam a denúncia deve ser apreciada na via do habeas corpus ou no decorrer da instrução criminal.

5. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de retroação do Código Florestal e a aplicação do art. 62 do Novo Código Ambiental em matéria penal.

III. Razões de decidir

6. O Tribunal a quo entendeu que as questões suscitadas na impetração originária devem ser alvo de apreciação no decorrer da ação penal.

7. A alegação de que o laudo que ampara a denúncia está equivocado exige exame de conteúdo fático-probatório, inviável na via do recurso ordinário em habeas corpus.

8. A argumentação sobre a retroatividade do Código Florestal e a aplicação do art. 62 do Novo Código Ambiental deve ser equacionada pelo Juízo singular no momento oportuno.

9. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. As questões que demandam análise de conteúdo fático-probatório devem ser apreciadas no decorrer da instrução criminal, não cabendo na via do habeas corpus. 2. A retroatividade do Código Florestal e a aplicação do art. 62 do Novo Código Ambiental em matéria penal devem ser decididas pelo Juízo singular no momento oportuno".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.651/2012, art. 62.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.