Execução penal: progressão especial de regime

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. MULHER MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. VEDAÇÃO LEGAL A INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADEQUAÇÃO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar nova análise de pedido de progressão especial de regime formulado por sentenciada mãe de criança menor de 12 anos, sem considerar a condenação pelo delito de associação para o tráfico como óbice à incidência do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (LEP).

2. A parte agravante sustenta que a condenação por associação para o tráfico impede o deferimento da progressão especial, tendo em vista precedentes da Primeira Turma do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de associação para o tráfico impede a concessão da progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da LEP, destinada à mulher gestante ou mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, considerada especialmente a vedação legal de deferimento do benefício a integrantes de organização criminosa (inciso V).

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ampliação do alcance da norma restritiva para abranger hipóteses não previstas expressamente em lei configura analogia em prejuízo da apenada, incompatível com o princípio da legalidade estrita em matéria penal.

5. A jurisprudência da Segunda Turma consolidou-se no sentido de que a vedação prevista no art. 112, § 3º, inciso V, da LEP não alcança, por equiparação, condenações pelos delitos de associação criminosa ou associação para o tráfico.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.