Tempestividade do recurso especial comprovada: reconsideração da decisão agravada da presidência do STJ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXAME DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS PATERNA-FILIAL. OFENSA AOS ARTS. 435 E 436 DO CPC. FATOS NOVOS CONSIDERADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA DA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TEVE VISTA E CIÊNCIA DOS AUTOS E PODE PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA EVENTUAL AÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por menor, representada pela genitora, em virtude da intempestividade do recurso especial.

2. A agravante alegou a tempestividade do recurso, argumentando a suspensão do prazo processual devido a feriado local e ponto facultativo.

3. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação da tempestividade do recurso especial pode ser realizada após a sua interposição, em sede de agravo interno.

4. A questão também envolve a análise da alegação de ofensa aos arts. 435 e 436 do CPC e ao art. 40 do Código de Processo Penal no contexto de modificação de cláusulas de visitas paterno-filial.

6. A Corte Especial do STJ decidiu que a Lei n. 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, permitindo a comprovação da tempestividade do recurso após a sua interposição, em sede de agravo interno. 6.1. A documentação apresentada pela agravante comprova a suspensão do prazo recursal, afastando a intempestividade do recurso especial.

7. O Tribunal bandeirante considerou todo o contexto fático-probatório dos autos, inclusive os fatos novos noticiados pela apelante, e concluiu que não há fato que desabone a conduta do genitor ou que a criança estaria em situação de risco. O óbice da Súmula n. 7 do STJ impede a reforma do acórdão recorrido.

8. A alegação de ofensa ao art. 40 do Código de Processo Penal não se sustenta, pois a Corte bandeirante entendeu que não se trata de ação civil pública incondicionada, e o Ministério Público, tendo vista dos autos, pode providenciar a extração de cópias para eventual ação penal.

9. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.