TSTAg-AIRR 1000036-20.2020.5.02.0462
Responsabilidade civil do empregador: existência de culpa e incapacidade laborativa parcial e permanente
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil do empregador
- Existência de culpa e incapacidade laborativa parcial e permanente
- Percentual do redutor aplicável
- Itens i e III do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Acidente de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA DE CULPA E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - VALORES DAS INDENIZAÇÕES DEFERIDAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - PERCENTUAL DO REDUTOR APLICÁVEL. ITENS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Estético