Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TURNOS ININTERRUPETOS DE REVEZAMENTO – HORAS EXTRAS. FERROVIÁRIO. 7ª E 8ª HORA COMO EXTRAS – HORAS EXTRAS. FERROVIÁRIO. CATEGORIA ‘C’. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 239 DA CLT – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.