Jurisprudências
TSTAg-RR 135-40.2020.5.08.0009
Não enquadramento na hipótese do §2º do artigo 224 da CLT
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Não enquadramento na hipótese do §2º do artigo 224 da CLT
- Compensação da gratificação de função com as horas extras
- Previsão em norma coletiva
- Possibilidade
- Norma Coletiva - Anulação
- Nulidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Norma Coletiva - Anulação; Nulidade; Cargo de Confiança; Dedução / Abatimento de Horas Extras