Não ocorrência: nulidade do processo administrativo fiscal

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILICITUDE DAS PROVAS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - O Tribunal a quo concluiu que remanescem, nunca infirmados, fortes elementos de prova que autorizam o prosseguimento da atividade fiscal em desfavor do ora Agravante, sendo a principiologia da descoberta inevitável, sob o ponto de vista lógico-jurídico, suficiente para afastar qualquer ideia de antijuridicidade no agir do Fisco, não se lhe atingindo os efeitos decorrente da nulidade do mandado de busca e apreensão deferido em razão da Operação Podium.

III - Alterar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à validade e a suficiência das provas existentes para a manutenção do crédito tributário apurado e reconhecido quando da adesão ao programa de parcelamento, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.

IV - As razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

VI - Agravo Interno não provido.