Tráfico de drogas: via inadequada

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como negou a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de dedicação do réu a atividades criminosas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão:(i) verificar a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006;(ii) avaliar se a negativa de aplicação do tráfico privilegiado está devidamente fundamentada na dedicação do réu a atividades criminosas;(iii) analisar eventual violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que a natureza e quantidade da droga devem ser consideradas com preponderância na fixação da pena, justificando a exasperação da pena-base, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ e do STF.

4. A elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, aliada à presença de objetos que indicam o tráfico, como balança de precisão e anotações contábeis, configuram dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado.

5. A dosimetria da pena atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo proporcional o incremento da pena-base na fração de 1/6 em virtude da gravidade concreta da conduta.

6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar violação a princípios constitucionais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, resguardando-se a competência do STF.

IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.