Óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência de violação do art. 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada em face do Estado do Amazonas em que requer a declaração de direito de recolher o ICMS exclusivamente sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente quanto a fixação de honorários advocatícios. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.