TSTRR-Ag 11768-02.2016.5.03.0147
Execução: impenhorabilidade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito de Família
- Execução
- Impenhorabilidade
- Bem de família
- Matéria de ordem pública
- Preclusão temporal
- Cerceamento de defesa
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A matéria referente à existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por ser de ordem pública, não está sujeita à preclusão e, como tal, pode ser arguida enquanto não exaurida a fase de execução. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A matéria referente à existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por ser de ordem pública, não está sujeita à preclusão e, como tal, pode ser arguida enquanto não exaurida a fase de execução. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista interposto, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para que seja apreciada a arguição de impenhorabilidade do bem de família, como entender de direito.
Indexação
Cerceamento de Defesa; Bem de Família; Transcendência