Irpj/csll: exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido das bases de cálculo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ/CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS BASES DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.182/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014 E DO ART. 10 DA LC 160/2017. NATUREZA PREVENTIVA DO WRIT. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, alinhou-se ao Tema n. 1.182/STJ e denegou a segurança, ante a ausência de prova pré-constituída do cumprimento, de plano, dos requisitos legais do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017.

2. A Segunda Turma possui jurisprudência no sentido de que, mesmo em mandado de segurança preventivo, exige-se prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, cabendo ao Tribunal de origem, com exclusividade, verificar tal observância dentro dos limites cognitivos da demanda (AgInt no REsp n. 2.258.873/RS e AgInt no REsp 2.250.369/PR).

3. A pretensão de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ sob o argumento de que se discute apenas "o momento e a via" de comprovação não prospera, diante da moldura fática fixada na origem quanto à insuficiência dos documentos de plano e da necessidade de prova pré-constituída, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório (REsp 2.262.920/RS).

4. Agravo interno desprovido.