Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 903-97.2014.5.06.0019
Empresa em recuperação judicial: não recolhimento das custas
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Empresa em recuperação judicial
- Não recolhimento das custas
- Deserção
- Contradição inexistente
- Intervalo Intrajornada
- Preparo / Deserção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional