Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DANO MORAL –CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO- DOENÇA - DANO IN RE IPSA. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que seja analisado o agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DANO MORAL – CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO- DOENÇA - DANO IN RE IPSA. Diante da possível violação ao art. 5º, X, da CF/88, há que se dar provimento parcial ao agravo de instrumento para melhor exame das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DANO MORAL – CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO- DOENÇA - DANO IN RE IPSA. Nos termos da jurisprudência prevalecente nesta Corte, o cancelamento do plano de saúde durante afastamento para tratamento de saúde tipifica a lesão imaterial aos direitos da personalidade do empregado, configurando uma espécie de dano in re ipsa, isto é, decorrente do simples fato da lesão, dispensando, por consequência, a demonstração do dano, notadamente porque, nessa hipótese, ocorre a suspensão do pacto laboral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.