Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRIVATIZAÇÃO POSTERIOR AO FIM DO CONTRATO DE TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA - ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. No caso de entes públicos privatizados após o fim do contrato de trabalho, valem as regras vigentes de quando o ente fazia parte da Administração Pública. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões do E. STF). 3. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.