Adicional de insalubridade: ausência de fornecimento de epi’s suficientes

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI’S SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA QUE APENAS ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PARTE DO EMPREGADO, SEM FLEXIBILIZAR O DEVER EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.