TSTAg-RRAg 20623-52.2015.5.04.0025
Prescrição: diferenças de comissões
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças de comissões
- Estorno de comissões
- Acúmulo de funções
- Dano moral
- Horas extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ESTORNO DE COMISSÕES - SÚMULA 422 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES - DANO MORAL - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Comissão; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Acúmulo de Função; Cargo de Confiança; Comissionista; Comissões; Honorários na Justiça do Trabalho