TSTEDCiv-RRAg 10564-18.2017.5.03.0104
FGTS: acordo de parcelamento entre empregador e caixa econômica federal
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Acordo de parcelamento entre empregador e caixa econômica federal
- Professor
- Redução da carga horária
- Omissão inexistente
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. 2. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. I . Os temas "diferenças de FGTS" e "redução de carga horária –professor" foram analisados de forma clara, expressa e coerente. A parte embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. II . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. III . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução Carga Horária; Multa Convencional