Jurisprudências
STFHC 254.937 AgR
Crime previsto no art. 2º da lei n. 12.850/2013: prisão preventiva
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Crime previsto no art. 2º da lei n. 12.850/2013
- Prisão preventiva
- Requisitos da custódia cautelar
- Alegada ausência de indícios de autoria
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS APRECIADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.