Jurisprudências
STFHC 252.145 AgR
Crime contra a ordem tributária: sonegação fiscal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Crime contra a ordem tributária
- Sonegação fiscal
- Crédito tributário regular para o ajuizamento da ação penal
- Inexistência de comprovação de nulidade na espécie
- Prejuízo não demonstrado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE NA ESPÉCIE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.