TSTED-Ag-ED-RO 8509-64.2012.5.04.0000
Ausência de omissões
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Ausência de omissões
- Aposentadoria e Pensão
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Juros
- Correção Monetária
- Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR E RÉU. AUSÊNCIA DE OMISSÕES . Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A manifestação do acórdão embargado a respeito de questões já decididas, e sobre as quais as partes alegam a existência de omissões, ocasiona o desprovimento dos embargos de declaração diante da ausência de qualquer vício no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do autor e do réu, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Liquidação / Cumprimento / Execução; Juros; Correção Monetária; Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Ofensa à Coisa Julgada