TSTAg-AIRR 0010253-20.2021.5.03.0061
Execução: liquidação de sentença
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Liquidação de sentença
- Elaboração de cálculos
- Responsabilidade das partes
- Preclusão
- Matéria de natureza infraconstitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Diante do requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, é inviável a análise de suposto descumprimento de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial em fase de execução. Outrossim, não há afronta direta e literal aos arts. 5º, II, XXXV, LV e LXXIV, e ao art. 97, da Constituição da República, tendo em vista que não versa sobre as controvérsias relativas à preclusão e ao prazo para a impugnação de cálculos de liquidação de sentença, tampouco o tema em análise envolve diretamente matéria constitucional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator