Negativa de prestação jurisdicional: comissões do leiloeiro

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . 2 - COMISSÕES DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMISSÕES DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatando-se possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, é incontroverso que não houve aperfeiçoamento da arrematação do bem levado a leilão (uma vez que não constou assinatura do auto pelo juiz, tampouco houve o pagamento pelo bem leiloado), tendo o pagamento da comissão ao leiloeiro sido determinado com fundamento em provimento geral do Tribunal Regional de origem. Nessas circunstâncias, considerando a ausência de previsão em lei impondo o pagamento de comissões ao leiloeiro pelo executado quando não aperfeiçoada a arrematação do bem, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, pois proferido em ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.