TSTAg-AIRR 1000390-80.2017.5.02.0064
Descontos Salariais - Devolução: dispensa Discriminatória
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Descontos Salariais - Devolução
- Dispensa Discriminatória
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Desconto Assistencial
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Dispensa Discriminatória; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Desconto Assistencial; Atos Discriminatórios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Prova Ilícita