Operação mensageiro: omissão e contradição

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ART. 402 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante.

2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre as proposições e a conclusão do próprio julgado. A alegada incoerência entre o deferimento parcial de diligências na origem (expedição de ofícios) e a manutenção do indeferimento da prova oral pelo acórdão embargado não configura vício intrínseco passível de correção nesta via.

3. Não há falar em omissão quando o acórdão enfrenta a matéria posta em debate, consignando expressamente que a revisão das conclusões do Tribunal de origem - acerca da preclusão e da irrelevância da prova (art. 400, § 1º, do CPP) - encontra óbice na Súmula 7/STJ. O fato de o resultado do julgamento ser contrário aos interesses da defesa não caracteriza lacuna na prestação jurisdicional.

4. O recurso integrativo não pode ser utilizado com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a sua revisão, providência que desafia recurso próprio.

5. Embargos de declaração rejeitados.